HC 913858 - DECISAO

HC 913858 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada válida por haver fundada suspeita objetivada na convergência de fatores (local conhecido por tráfico, reconhecimento do paciente pela guarnição e fuga com sacola), mas a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 deve incidir (na fração de 2/3) porque não há nos autos prova suficiente de integração à organização criminosa ou dedicação habitual a atividades criminosas que justifique a sua recusa, e a quantidade/natureza das drogas já havia sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria (evitando bis in idem). Consequentemente, readequou-se a pena e o regime conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Paciente: PETTERSON DA SILVA TELES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PETTERSON DA SILVA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada válida por haver fundada suspeita objetivada na convergência de fatores (local conhecido por tráfico, reconhecimento do paciente pela guarnição e fuga com sacola), mas a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 deve incidir (na fração de 2/3) porque não há nos autos prova suficiente de integração à organização criminosa ou dedicação habitual a atividades criminosas que justifique a sua recusa, e a quantidade/natureza das drogas já havia sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria (evitando bis in idem). Consequentemente, readequou-se a pena e o regime conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 (dois terços) referente à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão