AREsp 1993945 - DECISAO

AREsp 1993945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame do acórdão recorrido, as irregularidades apontadas quanto à cadeia de custódia foram entendidas como meras falhas não aptas a comprometer a idoneidade da prova (o lacre não foi violado, a droga foi lacrada e submetida a exame pericial) e a substituição da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leandro da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Leandro da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame do acórdão recorrido, as irregularidades apontadas quanto à cadeia de custódia foram entendidas como meras falhas não aptas a comprometer a idoneidade da prova (o lacre não foi violado, a droga foi lacrada e submetida a exame pericial) e a substituição da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.