HC 909576 - DECISAO

HC 909576 - DECISAO

O privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastado porque as provas demonstraram dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e sua inserção em organização criminosa; por isso a dosimetria da pena foi mantida, mas, em razão da pena fixada em 5 anos, o regime inicial foi decretado semiaberto.

Parties
Paciente: VANDERSON DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VANDERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastado porque as provas demonstraram dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e sua inserção em organização criminosa; por isso a dosimetria da pena foi mantida, mas, em razão da pena fixada em 5 anos, o regime inicial foi decretado semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Expeço parcialmente a ordem para que seja fixado o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se