HC 908230 - DECISAO

HC 908230 - DECISAO

A ordem foi julgada prejudicada porque o pedido principal (revogação da prisão por demora no julgamento do recurso) tornou-se sem objeto em razão do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem em 13/05/2024; além disso, esta Corte não pode analisar questões de dosimetria não examinadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada
Outcome
presente ordem julgada prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão cautelar por demora no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) na pendência do trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi julgada prejudicada porque o pedido principal (revogação da prisão por demora no julgamento do recurso) tornou-se sem objeto em razão do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem em 13/05/2024; além disso, esta Corte não pode analisar questões de dosimetria não examinadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

presente ordem julgada prejudicada

Orders

  • liminar indeferida (e-STJ fls. 63/65)
  • ordem julgada prejudicada