RHC 201257 - DECISAO

RHC 201257 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-processual (prolação de sentença penal condenatória), o que torna inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus, razão pela qual não há mais objeto para o decidido neste recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ JOÃO MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JOÃO MELO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito de fato superveniente (sentença condenatória) sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-processual (prolação de sentença penal condenatória), o que torna inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus, razão pela qual não há mais objeto para o decidido neste recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.