HC 918622 - DECISAO

HC 918622 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque o defensor dativo firmou termo de compromisso concordando em ser intimado pela imprensa oficial (DJE), afastando nulidade por ausência de intimação pessoal, e a busca pessoal foi considerada legítima pela Corte de origem diante de fundada suspeita (paciente dispensou sacola com drogas e tentou fugir); pedido de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA; Impetrantes: JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO e outro; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Do Defensor Dativo, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intimação Do Defensor Dativo Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO e outro

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 legalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque o defensor dativo firmou termo de compromisso concordando em ser intimado pela imprensa oficial (DJE), afastando nulidade por ausência de intimação pessoal, e a busca pessoal foi considerada legítima pela Corte de origem diante de fundada suspeita (paciente dispensou sacola com drogas e tentou fugir); pedido de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido