AREsp 2577504 - DECISAO

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O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório (grande quantidade de droga — cerca de meia tonelada —, concurso de pessoas, divisão de tarefas, aluguel de imóvel para armazenamento e uso de veículo para distribuição), que os acusados se dedicavam a atividades criminosas, razão pela qual a minorante do art.33, §4º não é aplicável; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: David Oliveira Santos; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de David Oliveira Santos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

David Oliveira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §3º do CP)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório (grande quantidade de droga — cerca de meia tonelada —, concurso de pessoas, divisão de tarefas, aluguel de imóvel para armazenamento e uso de veículo para distribuição), que os acusados se dedicavam a atividades criminosas, razão pela qual a minorante do art.33, §4º não é aplicável; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de David Oliveira Santos.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.