HC 792382 - DECISAO

HC 792382 - DECISAO

Aplicou-se o redutor do art. 33-§4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 porque a quantidade apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastá-lo; redimensionou-se a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, manteve-se a pena de resistência em 2 meses de detenção, ficando a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Alessandro Sheleger Mazaro Martins; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Alessandro Sheleger Mazaro Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é legítima a fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Se é cabível substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos após aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o redutor do art. 33-§4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 porque a quantidade apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastá-lo; redimensionou-se a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, manteve-se a pena de resistência em 2 meses de detenção, ficando a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa