HC 907041 - DECISAO

HC 907041 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação necessária à solução da controvérsia (faltando a cópia do decreto preventivo primevo), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, o que configura instrução deficitária e impede o provimento do writ.

Parties
Paciente: TIAGO LAUTON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2016244-33.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

TIAGO LAUTON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2016244-33.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo primevo nos autos
  2. 2 rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída
  3. 3 fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação necessária à solução da controvérsia (faltando a cópia do decreto preventivo primevo), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, o que configura instrução deficitária e impede o provimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.