HC 830481 - DECISAO

HC 830481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o conjunto fático — evasão do paciente ao avistar a guarnição em local apontado como ponto de tráfico e posterior apreensão de drogas e arma no estabelecimento — satisfez os requisitos da fundada suspeita e da referibilidade previstos para buscas pessoais e em estabelecimento, tornando lícitas as provas dele decorrentes e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL CRISTIAN CARVALHO DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Fundada Suspeita Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VINICIUS GABRIEL CRISTIAN CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão no estabelecimento do paciente
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o conjunto fático — evasão do paciente ao avistar a guarnição em local apontado como ponto de tráfico e posterior apreensão de drogas e arma no estabelecimento — satisfez os requisitos da fundada suspeita e da referibilidade previstos para buscas pessoais e em estabelecimento, tornando lícitas as provas dele decorrentes e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Manutenção da prisão preventiva.