HC 930412 - DECISAO

HC 930412 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada (aplicação do precedente do STF), de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância; não há, portanto, ato imputável à autoridade coatora apto a autorizar o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521070-91.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Aplicação De Precedente Do STF, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Supressão De Instância Aplicação De Precedente Do STF Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521070-91.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente do STF sobre posse de até 40 gramas de cannabis
  2. 2 Inexistência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem e consequente supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de apreciação incidental pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada (aplicação do precedente do STF), de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância; não há, portanto, ato imputável à autoridade coatora apto a autorizar o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.