HC 782606 - DECISAO

HC 782606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, havendo flagrante ilegalidade no tratamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º (negativa baseada apenas na não comprovação de ocupação lícita e na quantidade/diversidade de entorpecentes), concede-se a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas, aplicando a redução no patamar médio de 1/2, fixando a pena em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 260 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CPB.

Parties
Paciente: ANDRION MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Impetrante; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício a favor de ANDRION MARTINS DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão De Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRION MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, havendo flagrante ilegalidade no tratamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º (negativa baseada apenas na não comprovação de ocupação lícita e na quantidade/diversidade de entorpecentes), concede-se a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas, aplicando a redução no patamar médio de 1/2, fixando a pena em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 260 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CPB.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício a favor de ANDRION MARTINS DA SILVA.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 02 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 260 dias-multa.
  • Determinar cumprimento da pena no regime aberto.