HC 929521 - DECISAO

HC 929521 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do tribunal a quo que fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (quantidade/variedade de drogas e antecedentes de atos infracionais), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, além de constar inadmissível reiteração em face de habeas corpus já existente para um dos pacientes.

Parties
Paciente: VICTOR PARANHOS MOTA; Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR PARANHOS MOTA

Paciente

JOAO PEDRO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e atos infracionais antecedentes como justificativa da preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do tribunal a quo que fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (quantidade/variedade de drogas e antecedentes de atos infracionais), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, além de constar inadmissível reiteração em face de habeas corpus já existente para um dos pacientes.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal