HC 907621 - DECISAO

HC 907621 - DECISAO

Havendo quantidade inexpressiva de droga (17g de cocaína), circunstâncias judiciais favoráveis, e ausentes elementos concretos e idôneos nos autos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa (não sendo admissível, conforme Tema 1.139 do STJ, o uso de ações penais em curso para impedir o redutor), aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além de ajustar os dias-multa para 240; a concessão foi possível na via do habeas corpus por...

Parties
Paciente: JOEL TEODORO THIAGO BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOEL TEODORO THIAGO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo quantidade inexpressiva de droga (17g de cocaína), circunstâncias judiciais favoráveis, e ausentes elementos concretos e idôneos nos autos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa (não sendo admissível, conforme Tema 1.139 do STJ, o uso de ações penais em curso para impedir o redutor), aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além de ajustar os dias-multa para 240; a concessão foi possível na via do habeas corpus por...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão