HC 814292 - DECISAO

HC 814292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso/revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o Provimento-CSM nº 162/2008 que especializou varas para medidas cautelares não violou a garantia do juiz natural nem gerou vício de competência que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Competência, Prevenção, Juiz Natural, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Competência Prevenção Juiz Natural +1 more

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompetência e prevenção do juízo
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso/revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; o Provimento-CSM nº 162/2008 que especializou varas para medidas cautelares não violou a garantia do juiz natural nem gerou vício de competência que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.