HC 930618 - DECISAO

HC 930618 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada; analisando perfunctoriamente os autos, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar o óbice processual, havendo elementos concretos de gravidade (apreensão de 1,15kg de maconha e 132g de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DA SILVA CUNHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homogeneidade De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Homogeneidade De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLAUDIONOR DA SILVA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por não notificação do advogado acerca da audiência de custódia
  3. 3 negativa de acesso a elementos de prova apreendidos

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada; analisando perfunctoriamente os autos, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar o óbice processual, havendo elementos concretos de gravidade (apreensão de 1,15kg de maconha e 132g de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.