HC 802269 - DECISAO

HC 802269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova material (apreensão de drogas e dinheiro), laudos e interceptações telefônicas e depoimentos, tendo também apresentado motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para o afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) em razão da integração a organização criminosa e dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reapreciar o conjunto fático-probatório ou analisar matéria (ilicitude das provas do celular) não decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE SOARES ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Escuta Telefônica, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Ameaça (art.147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas +3 more

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Parties

IGOR FELIPE SOARES ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 consumação do delito de tráfico vs posse para uso
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 ilicitude da prova extraída do celular/escuta telefônica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova material (apreensão de drogas e dinheiro), laudos e interceptações telefônicas e depoimentos, tendo também apresentado motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para o afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) em razão da integração a organização criminosa e dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reapreciar o conjunto fático-probatório ou analisar matéria (ilicitude das provas do celular) não decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.