HC 791338 - DECISAO

HC 791338 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, diante da ausência de elementos concretos que comprovem animus associativo com estabilidade e permanência, concede-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; quanto à dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade, não se admite revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Coacusado: Oziel Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico; manutenção da dosimetria por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Admissibilidade Do Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Oziel Marques

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 prova do animus associativo para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, diante da ausência de elementos concretos que comprovem animus associativo com estabilidade e permanência, concede-se a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; quanto à dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade, não se admite revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico; manutenção da dosimetria por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico que lhe foi imputado.