AREsp 2035708 - DECISAO

AREsp 2035708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundou a condenação não apenas em elementos de investigação, mas também em provas produzidas na fase judicial que corroboraram tais elementos; o réu não comprovou versão alternativa e a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Chijioke Anthony Okafor; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Chijioke Anthony Okafor

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP (proibição de convicção exclusiva por elementos de investigação)
  2. 2 ofensa ao art. 156 do CPP (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundou a condenação não apenas em elementos de investigação, mas também em provas produzidas na fase judicial que corroboraram tais elementos; o réu não comprovou versão alternativa e a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.