HC 867784 - DECISAO

HC 867784 - DECISAO

Aumentar a pena-base apenas com fundamento na natureza da droga, quando a quantidade apreendida é ínfima, é manifestamente desproporcional e não idôneo à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução do §4º do art. 33 (patamar de 2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses, substituída por duas penas restritivas de direitos, com 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Ana Lucia Felicio Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Lucia Felicio Teixeira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base, fundado apenas na natureza da droga apreendida, é compatível com proporcionalidade quando a quantidade é ínfima
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas com fundamento na natureza da droga, quando a quantidade apreendida é ínfima, é manifestamente desproporcional e não idôneo à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução do §4º do art. 33 (patamar de 2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses, substituída por duas penas restritivas de direitos, com 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redimensiono a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão.