HC 803103 - DECISAO

HC 803103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se presta como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade diante das denúncias anônimas, do monitoramento prévio e da constatação de drogas durante a busca, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas
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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 validade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se presta como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade diante das denúncias anônimas, do monitoramento prévio e da constatação de drogas durante a busca, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.