HC 899395 - DECISAO

HC 899395 - DECISAO

Como a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a sua revaloração na terceira fase configuraria bis in idem; por esse motivo aplicou-se, no patamar máximo, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Parties
Paciente: Ednaldo Raimundo da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para aplicar a fração de 2/3 à minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ednaldo Raimundo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria via habeas corpus somente em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a sua revaloração na terceira fase configuraria bis in idem; por esse motivo aplicou-se, no patamar máximo, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a fração de 2/3 à minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para a fixação dos demais consectários legais