HC 782913 - DECISAO

HC 782913 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém, diante da flagrante ilegalidade consistente no uso exclusivo da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se de ofício o referido redutor no patamar mínimo de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto; a fundamentação do Tribunal de origem era inidônea porque a quantidade isolada não basta para afastar o benefício legal.

Parties
Paciente: RICARDO RIOS CUMBAYURI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO RIOS CUMBAYURI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém, diante da flagrante ilegalidade consistente no uso exclusivo da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se de ofício o referido redutor no patamar mínimo de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto; a fundamentação do Tribunal de origem era inidônea porque a quantidade isolada não basta para afastar o benefício legal.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa