HC 791682 - DECISAO

HC 791682 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte, verificando questão de dosimetria e aplicação do benefício do art. 33, §4º (em face da apreensão de 50 big-bigs de maconha e dos elementos constantes dos autos), concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena, aplicando a redução no patamar máximo de 2/3, fixando a pena em 01 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direito por preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: EWERTON CAMILO GOMES DOS SANTOS; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

EWERTON CAMILO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da redução do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte, verificando questão de dosimetria e aplicação do benefício do art. 33, §4º (em face da apreensão de 50 big-bigs de maconha e dos elementos constantes dos autos), concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena, aplicando a redução no patamar máximo de 2/3, fixando a pena em 01 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direito por preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB, substituo a pena corporal por DUAS restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.