RHC 183082 - DECISAO

RHC 183082 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na quantidade concreta de droga apreendida (190 buchas, 166,9 g) e em antecedentes/ações penais do paciente que demonstram risco de reiteração, configurando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da custódia cautelar é adequada e não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Flagrante, Prova Da Materialidade, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Flagrante +3 more

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Parties

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na quantidade concreta de droga apreendida (190 buchas, 166,9 g) e em antecedentes/ações penais do paciente que demonstram risco de reiteração, configurando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da custódia cautelar é adequada e não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.