HC 836004 - DECISAO

HC 836004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva e, na análise de ofício, não constatar, nos autos, flagrante ilegalidade quanto ao ingresso domiciliar sem mandado, diante da jurisprudência que admite a diligência quando houver fundadas razões e observação externa que evidencie a flagrância; por essa razão, o pedido de nulidade das provas não foi acolhido no writ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DA TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO HENRIQUE DA TRINDADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva e, na análise de ofício, não constatar, nos autos, flagrante ilegalidade quanto ao ingresso domiciliar sem mandado, diante da jurisprudência que admite a diligência quando houver fundadas razões e observação externa que evidencie a flagrância; por essa razão, o pedido de nulidade das provas não foi acolhido no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.