AREsp 2223289 - DECISAO

AREsp 2223289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a corte de origem concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANILO JUSTINO PAZ; Órgão Julgador Decisão Agravada: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante Parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO JUSTINO PAZ

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante Parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Recebimento da denúncia pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de justa causa e indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a corte de origem concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DANILO JUSTINO PAZ e não conheço do recurso especial.