REsp 2095251 - DECISAO

REsp 2095251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que inquéritos e ações penais em curso e a mera quantidade/variedade de droga, desacompanhadas de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por aplicação desse entendimento e diante da ínfima quantidade apreendida no caso (5,9g de maconha e 83,5g de cocaína), a redução deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: EDSON JUNIO PEREIRA BORGES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO -MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tema 1139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tema 1139/stj

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Parties

EDSON JUNIO PEREIRA BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO -MPMG

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na 3ª fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Se a quantidade e a variedade de droga apreendida podem, por si sós, obstar a aplicação ou modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que inquéritos e ações penais em curso e a mera quantidade/variedade de droga, desacompanhadas de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por aplicação desse entendimento e diante da ínfima quantidade apreendida no caso (5,9g de maconha e 83,5g de cocaína), a redução deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Estabelecer a pena em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.