HC 922338 - DECISAO

HC 922338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base (maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente, apreensão de radiocomunicadores e ausência de demonstração de renda lícita), a dosimetria é discricionária e não evidenciada desproporcionalidade flagrante, a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada devido aos maus antecedentes, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante da pena fixada e das circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas para valoração negativa dos antecedentes
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base (maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente, apreensão de radiocomunicadores e ausência de demonstração de renda lícita), a dosimetria é discricionária e não evidenciada desproporcionalidade flagrante, a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada devido aos maus antecedentes, e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante da pena fixada e das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.