HC 854901 - DECISAO

HC 854901 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o conhecimento de insurgência com os mesmos fundamentos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DE CARVALHO VALENTINI MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
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Parties

LUCAS DE CARVALHO VALENTINI MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da confissão parcial/espontânea
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o conhecimento de insurgência com os mesmos fundamentos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
  • Publique-se