RHC 182381 - DECISAO

RHC 182381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois o Tribunal de origem validou a regularidade das buscas e da prisão em flagrante, constatou fundada suspeita e confirmação do estado de flagrância e registro de consentimento para ingresso domiciliar, não tendo a defesa demonstrado constrangimento ilegal; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a pretensão defensiva não pode ser acolhida.

Parties
Acusado: recorrente; Pacientes/acusadas: as acusadas; Passageira Identificada: Ana Caroline; Equipe Da Guarda Municipal (agentes Que Efetuaram a Abordagem): Guardas Municipais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Abuso De Autoridade, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Veicular Busca Domiciliar +6 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Acusado

as acusadas

Pacientes/acusadas

Ana Caroline

Passageira Identificada

Guardas Municipais

Equipe Da Guarda Municipal (agentes Que Efetuaram a Abordagem)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante pela Guarda Municipal
  2. 2 licitude da busca veicular e domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 presença de fundada suspeita e crime permanente autorizando ingresso e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus pois o Tribunal de origem validou a regularidade das buscas e da prisão em flagrante, constatou fundada suspeita e confirmação do estado de flagrância e registro de consentimento para ingresso domiciliar, não tendo a defesa demonstrado constrangimento ilegal; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a pretensão defensiva não pode ser acolhida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se