HC 906259 - DECISAO

HC 906259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria e da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com elementos concretos (denúncias, quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas e petrechos), o que torna inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria e da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com elementos concretos (denúncias, quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas e petrechos), o que torna inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.