AREsp 2269759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão, por estar demonstrado nos autos que o réu admitiu a autoria (confirmação da postagem e identificação nas imagens), nos termos da jurisprudência do STJ que admite a atenuante mesmo em confissões parciais ou qualificadas; a questão relativa à quebra de sigilo de correspondência não foi conhecida por ausência de prequestionamento, e procedeu-se à nova dosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: ERICK LEOPOLD MUKEBEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reconhecer Atenuante Da Confissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e adequar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Atenuante, Quebra De Sigilo De Correspondência, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Transnacionalidade
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Parties

ERICK LEOPOLD MUKEBEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reconhecer Atenuante Da Confissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento acerca de quebra de sigilo de correspondência
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão, por estar demonstrado nos autos que o réu admitiu a autoria (confirmação da postagem e identificação nas imagens), nos termos da jurisprudência do STJ que admite a atenuante mesmo em confissões parciais ou qualificadas; a questão relativa à quebra de sigilo de correspondência não foi conhecida por ausência de prequestionamento, e procedeu-se à nova dosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e adequar a dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal