HC 785555 - DECISAO

HC 785555 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nos autos. Ademais, há fundamento jurídico e jurisprudencial para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação definitiva na data da sentença por fato anterior (maus antecedentes), razão pela qual a impetração não merece provimento; fixação do regime semiaberto considerada adequada às circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMBOIM OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0108581-41.2019.8.21.7000); Parte (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRE CAMBOIM OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0108581-41.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Pode-se afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em condenação transitada em julgado posterior ao fato?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nos autos. Ademais, há fundamento jurídico e jurisprudencial para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação definitiva na data da sentença por fato anterior (maus antecedentes), razão pela qual a impetração não merece provimento; fixação do regime semiaberto considerada adequada às circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.