RHC 180195 - DECISAO
O pedido ficou prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória — na apelação criminal a pena do tráfico foi reduzida ao mínimo legal — o que constitui novo fundamento para a segregação cautelar, tornando o habeas corpus sem objeto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Direito De Apelar Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 legalidade da custódia cautelar
- 2 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O pedido ficou prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória — na apelação criminal a pena do tráfico foi reduzida ao mínimo legal — o que constitui novo fundamento para a segregação cautelar, tornando o habeas corpus sem objeto.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment