REsp 2026699 - DECISAO

REsp 2026699 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, na hipótese, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera condição de 'mula' e a grande quantidade de drogas não são, por si sós, suficientes para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; é exigida prova concreta de dedicação ou integração estável à organização criminosa, o que não ocorreu, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Função De "mula", Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Função De "mula" Integração Em Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 perante grande quantidade de droga
  2. 2 Se a condição de 'mula' e a grande quantidade comprovam dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade e demais circunstâncias para aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, na hipótese, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera condição de 'mula' e a grande quantidade de drogas não são, por si sós, suficientes para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; é exigida prova concreta de dedicação ou integração estável à organização criminosa, o que não ocorreu, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.