HC 778906 - DECISAO

HC 778906 - DECISAO

A busca pessoal e a apreensão realizadas por guardas municipais, fora dos limites de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, foram ilícitas; as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente e na expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: VAGNER LUIS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição de VAGNER LUIS DA SILVA JUNIOR; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude De Prova Atuação Das Guardas Municipais Flagrante +3 more

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Parties

VAGNER LUIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das guardas municipais para realizar busca pessoal e abordagens em casos de tráfico de drogas
  2. 2 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições
  3. 3 nulidade das provas apreendidas em busca realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a apreensão realizadas por guardas municipais, fora dos limites de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, foram ilícitas; as provas daí decorrentes devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente e na expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição de VAGNER LUIS DA SILVA JUNIOR; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Paciente posto em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso
  • Expedir, com urgência, o respectivo alvará de soltura