HC 890281 - DECISAO

HC 890281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem: o acórdão estadual trouxe fundamentação concreta e idônea (variedade e natureza deletérias das substâncias apreendidas, apetrechos de traficância, condenação provisória em outro processo) para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, exasperar a pena-base e fixar regime inicial fechado, e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: OROZCO ROJA NORBEY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501277-91.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

OROZCO ROJA NORBEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501277-91.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da redução de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base e fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem: o acórdão estadual trouxe fundamentação concreta e idônea (variedade e natureza deletérias das substâncias apreendidas, apetrechos de traficância, condenação provisória em outro processo) para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, exasperar a pena-base e fixar regime inicial fechado, e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.