HC 780876 - DECISAO

HC 780876 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade nos autos; questões probatórias relativas à autoria, materialidade, desclassificação e à dosimetria exigem reexame aprofundado incompatível com a via mandamental, inviabilizando a concessão da ordem.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizou-se flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da LAD, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da LAD Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da LAD

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade nos autos; questões probatórias relativas à autoria, materialidade, desclassificação e à dosimetria exigem reexame aprofundado incompatível com a via mandamental, inviabilizando a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizou-se flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.