HC 784287 - DECISAO

HC 784287 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus na via substitutiva de recurso, mas concedi a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, na medida em que o acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade expressiva da droga, fundamento que, segundo a jurisprudência desta Corte, é inidôneo para impedir o reconhecimento do privilégio. Aplicou-se a fração mínima de redução (1/6), recalculando-se a pena em 04 anos e 2 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, com comunicações urgentes ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.

Parties
Paciente: ALCIDES ROBERTO DE OLIVEIRA TOLENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (conhecimento E Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a ALCIDES ROBERTO DE OLIVEIRA TOLENTINO para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 04 anos e 2 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES ROBERTO DE OLIVEIRA TOLENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e na aplicação do privilégio do § 4º

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus na via substitutiva de recurso, mas concedi a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, na medida em que o acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade expressiva da droga, fundamento que, segundo a jurisprudência desta Corte, é inidôneo para impedir o reconhecimento do privilégio. Aplicou-se a fração mínima de redução (1/6), recalculando-se a pena em 04 anos e 2 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, com comunicações urgentes ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a ALCIDES ROBERTO DE OLIVEIRA TOLENTINO para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 04 anos e 2 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão
  • Fixar a pena acessória em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa