HC 855559 - DECISAO

HC 855559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutivo de recurso especial e porque a análise das matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório (nulidade da busca veicular, insuficiência de provas e negativa de autoria) não pode ser feita no writ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; verificou-se contradição no acórdão do Tribunal estadual quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à origem para sanar a controvérsia.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA CUNHA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: MARCOS JOSUÉ DE SÁ COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para sanar contradição relativa à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Nulidade Da Busca Veicular Dosimetria Da Pena Súmula 231

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Parties

BRUNO PEREIRA CUNHA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MARCOS JOSUÉ DE SÁ COSTA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da busca veicular não apreciada pelo Tribunal estadual
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutivo de recurso especial e porque a análise das matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório (nulidade da busca veicular, insuficiência de provas e negativa de autoria) não pode ser feita no writ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; verificou-se contradição no acórdão do Tribunal estadual quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à origem para sanar a controvérsia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para sanar contradição relativa à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja sanada a controvérsia do tráfico privilegiado
  • Ciência ao Ministério Público Federal