REsp 2060101 - DECISAO

REsp 2060101 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não apresentou argumentos novos suficientes para afastar esse óbice.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Prova da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Decote da imputação na pronúncia por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não apresentou argumentos novos suficientes para afastar esse óbice.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.