HC 824336 - DECISAO

HC 824336 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante insuficiência de elementos que comprovassem a destinação da droga à mercancia (quantidades ínfimas, ausência de apetrechos, ausência de prova de venda ou oferta, e ônus da prova do MP), a Corte concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), aplicando o princípio in dubio pro reo e determinando que o juízo de origem fixe a sanção nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CHAGAS MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500286-18.2020.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006) e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova

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Parties

PEDRO HENRIQUE CHAGAS MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500286-18.2020.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante insuficiência de elementos que comprovassem a destinação da droga à mercancia (quantidades ínfimas, ausência de apetrechos, ausência de prova de venda ou oferta, e ônus da prova do MP), a Corte concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), aplicando o princípio in dubio pro reo e determinando que o juízo de origem fixe a sanção nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006) e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada de art. 33 para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta