HC 887277 - DECISAO

HC 887277 - DECISAO

Verificado que, após a impetração do habeas corpus, a condenação transitou em julgado, a custódia passou a ser prisão-pena e não mais prisão processual, tornando prejudicada a pretensão de liberdade cautelar; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Pena Vs Prisão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Pena Vs Prisão Processual

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Parties

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão cautelar
  2. 2 efeito do trânsito em julgado da condenação sobre habeas corpus que busca liberdade
  3. 3 distinção entre prisão processual e prisão-pena e consequente perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificado que, após a impetração do habeas corpus, a condenação transitou em julgado, a custódia passou a ser prisão-pena e não mais prisão processual, tornando prejudicada a pretensão de liberdade cautelar; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.