HC 930540 - DECISAO

HC 930540 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática de origem que indeferiu liminar; a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que demonstram periculosidade e necessidade da prisão para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de gravidade de saúde incapacitante ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, sendo inviável o reexame probatório no writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO AGOSTINHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEXSANDRO AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por grave estado de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática de origem que indeferiu liminar; a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que demonstram periculosidade e necessidade da prisão para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de gravidade de saúde incapacitante ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, sendo inviável o reexame probatório no writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.