HC 823955 - DECISAO

HC 823955 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por considerar que a impetração constitui mera reiteração de pedido já examinada em recursos e ações anteriores, sendo cabível o indeferimento liminar de demandas reitadas nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ, além da vedação à inovação recursal e à supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINA CARDOSO LIRA; Paciente: RENATO PRACIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Busca E Apreensão, Competência Da Guarda Civil Municipal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Busca E Apreensão Competência Da Guarda Civil Municipal Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

JESSICA CAROLINA CARDOSO LIRA

Paciente

RENATO PRACIDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 competência da Guarda Municipal para atuação em atividades típicas de polícia
  3. 3 existência de requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por considerar que a impetração constitui mera reiteração de pedido já examinada em recursos e ações anteriores, sendo cabível o indeferimento liminar de demandas reitadas nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ, além da vedação à inovação recursal e à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.