HC 780339 - DECISAO

HC 780339 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da tipificação por tráfico (art. 33) pois a desclassificação para posse para consumo (art. 28) pode ser feita sem revolver matéria fático-probatória: os fatos incontroversos (apreensão de quatorze pedras de crack e R$ 66,15; embalagem/organização da droga e denúncia anônima) não formam quadro probatório seguro de trafico segundo a jurisprudência desta Corte, impondo, em caso de dúvida, a desclassificação. Considerando que o paciente esteve preso preventivamente durante a instrução, declarou-se extinta a punibilidade e determinou-se a imediata liberdade, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus em parte; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade; paciente a ser imediatamente posto em liberdade salvo outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da tipificação por tráfico (art. 33) pois a desclassificação para posse para consumo (art. 28) pode ser feita sem revolver matéria fático-probatória: os fatos incontroversos (apreensão de quatorze pedras de crack e R$ 66,15; embalagem/organização da droga e denúncia anônima) não formam quadro probatório seguro de trafico segundo a jurisprudência desta Corte, impondo, em caso de dúvida, a desclassificação. Considerando que o paciente esteve preso preventivamente durante a instrução, declarou-se extinta a punibilidade e determinou-se a imediata liberdade, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus em parte; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade; paciente a ser imediatamente posto em liberdade salvo outro motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Declarar extinta a punibilidade do agente