HC 780820 - DECISAO

HC 780820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante da visualização de drogas no interior da residência a partir do exterior e das circunstâncias relatadas, e não foram verificados elementos suficientes para aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma Nulidade De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado e flagrância
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante da visualização de drogas no interior da residência a partir do exterior e das circunstâncias relatadas, e não foram verificados elementos suficientes para aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se