HC 781674 - DECISAO

HC 781674 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício por existir flagrante ilegalidade na utilização de processos em curso e da dosimetria pregressa para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. À luz da jurisprudência do STJ e do STF, processos em andamento não são, por si sós, fundamento idôneo para negar o redutor; assim, aplicou-se o §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PLÍNIO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PLÍNIO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício por existir flagrante ilegalidade na utilização de processos em curso e da dosimetria pregressa para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. À luz da jurisprudência do STJ e do STF, processos em andamento não são, por si sós, fundamento idôneo para negar o redutor; assim, aplicou-se o §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.