AREsp 2034418 - DECISAO

AREsp 2034418 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a incidência da Súmula 284/STF e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; subsidiariamente, mesmo que conhecido o recurso especial, não haveria provimento em razão da gravidade concreta do crime de tráfico (quantidade e destinação dos entorpecentes) que justifica o recrudescimento do regime inicial de pena.

Parties
Agravante/condenado: Marcos Alves Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Inadmitido)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dosimetria +1 more

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Parties

Marcos Alves Pereira

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre recursos especiais
  3. 3 possibilidade de recrudescimento do regime inicial de pena em razão da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a incidência da Súmula 284/STF e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; subsidiariamente, mesmo que conhecido o recurso especial, não haveria provimento em razão da gravidade concreta do crime de tráfico (quantidade e destinação dos entorpecentes) que justifica o recrudescimento do regime inicial de pena.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.